Bem vindo a Sala do Empreendedor

Um espaço para orientar, agilizar e legalizar seu negócio.

Sobre nós

Um espaço de atendimento que reúne diversos serviços em único local para facilitar o dia a dia do cidadão empreendedor. Executando os processos de abertura de empresas, regularização e baixa; bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Serviços

Conheça os serviços prestados da Sala do Empreendedor.

DASN

Serviço de Atendimento Virtual - Declaração Anual Do Simples Nacional

DAS

Serviço de Atendimento Virtual - Emissão da Contribuição Mensal

R-MEI

Serviço de Atendimento Virtual - Regularização do MEI

Formalização

Serviço de Atendimento Virtual - Formalização do MEI

Emissão CCMEI

Serviço de Atendimento Virtual - Emissão Comprovante

Alteração

Serviço de Atendimento Virtual - Alteração Cadastral de MEI

Baixa MEI

Serviço de Atendimento Virtual - Solicitar Baixa da Empresa

Agende seu Horário

Agende seu horário através de nosso whatsapp. Clique no botão abrir conversa

Equipe

Equipe da Sala do Empreendedor.

Fabiana de Souza Barros

Agente de Desenvolvimento

Livia Maiana da Costa Marinho

Agente de Desenvolvimento

Duvídas frequentes

Respostas para as dúvidas mais comuns sobre os serviços

  • Como se formalizar?

    Antes de começar o processo de formalização, veja a seguir os documentos que você precisa ter em mãos e o passo a passo deste processo.
    • Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
    • Dados do seu negócio *: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
    Conta gov.br.
    * As informações empresariais serão considerados públicas. Se você possuir informações de contato de natureza profissional ou empresarial, recomendamos que opte por utilizá-las.
    Observação:
    1. No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
    2. No caso de estrangeiros, se a conta o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados.
    • Dados de identificação civil do estrangeiro:
    - O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
    - Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.
    Observação: Por questões de segurança, o sistema bloqueará o cadastro por 24 horas a partir da 3ª tentativa de validação.

  • MEIs estão dispensados de pedir autorização prévia para o início de suas atividades. Ao fazer a inscrição ou alteração cadastral no Portal do Empreendedor, MEIs devem declarar que têm conhecimento e aceitam os requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da ocupação pretendida, através do aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

    Este termo passa a integrar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, gerado ao final da inscrição ou alteração, que é o único documento válido para comprovar a constituição da empresa como MEI, bem como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.

    Importante esclarecer que a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o/a MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

    As fiscalizações para verificar o cumprimento destes requisitos serão realizadas pela autoridade pública responsável. Caso se verifique alguma desconformidade, a autoridade responsável notificará o empreendedor para a adoção das providências de correção, respeitando o princípio da fiscalização orientadora estabelecido na Lei Complementar 123/2006. Mantida a inobservância da norma por parte do empreendedor, esse poderá ter as sanções aplicáveis de acordo com a infração cometida. (Base legal: Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM).

  • A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, deve ser feita todos os anos entre o dia 1 de janeiro e o último dia útil de maio. Para declarar, o contribuinte deve ter mãos:

    Número da inscrição do CNPJ;

    Valor do faturamento bruto no ano anterior;

    A Declaração Anual de Faturamento é gratuita se feita dentro do prazo estipulado. Caso não se cumpra a exigência de declarar até o último dia útil de maio, o contribuinte estará sujeito ao pagamento de uma multa.

  • Para alterações cadastrais, o Empreendedor deve ter em mãos:
    Número de Inscrição no CNPJ;
    Documentos Pessoais (RG e CPF);
    Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro).

  • Para dar baixa em seu cadastro o empreendedor deve ter em mãos:
    Número de Inscrição no CNPJ;
    Documentos Pessoais (RG e CPF);
    Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro);
    Valor total de faturamento do 1º dia do ano até o momento da baixa.

  • O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/
    O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar. (Base legal:§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)
    Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você.
    Lembra que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vende para outro CNPJ.Guarde todas as notas fiscais dos produtos comprados ou serviços contratados e anexe junto ao relatório mensal .
    Valor total de faturamento do 1º dia do ano até o momento da baixa.
    Além de ser uma obrigação legal, guardar as notas fiscais de compra e venda também é uma forma de controle financeiro da sua empresa, fundamental para o sucesso do seu negócio!

Contato

Se você tem alguma dúvida, entre em contato conosco agora mesmo.

Localização:

Rua Manoel Alves, 140 - Centro CEP: 58328-000 - Pedras de Fogo - PB

Telefone:

+55 83 99193-5395

Enviando a Mensagem...
Sua mensagem foi enviada com sucesso. Obrigado! Aguarde nosso contato